Aracaju: quais leis municipais tratam da população em situação de rua?

Desde 6 de julho de 2010, Aracaju passou a ter uma data dedicada à reflexão sobre a população em situação de rua. Inicialmente instituída como Dia do Morador de Rua e, posteriormente, renomeada para Dia de Luta pela População em Situação de Rua, o marco foi incluído no calendário oficial do município.

A lei também estimulava a doação de alimentos, utensílios e a realização de parcerias com a iniciativa privada para arrecadar roupas, cobertores, brinquedos, itens de higiene pessoal e outros objetos destinados às necessidades básicas.

O que sempre me chamou a atenção foi o fato de o poder público transferir à sociedade parte dessa responsabilidade. E o próprio Estado, onde entra? Até quando grupos voluntários, igrejas e a solidariedade de pessoas anônimas continuarão sendo a principal rede de apoio para quem vive nas ruas? Essas iniciativas têm valor e cumprem um papel importante, mas não substituem políticas públicas capazes de garantir direitos. Afinal, essas pessoas precisam de terra, teto e trabalho.

É verdade que Aracaju conta com equipamentos e serviços voltados para essa população, como abrigos, o Centro POP, o Consultório na Rua e equipes de abordagem social, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Mas isso leva a outra pergunta: e as leis municipais construídas a partir das demandas dessa comunidade? Quais projetos foram apresentados, debatidos e aprovados ao longo dos anos? O que, de fato, a Câmara Municipal e a Prefeitura produziram para além da assistência imediata?

Confira a relação dessa legislação pesquisadas no site da Câmara Municipal de Aracaju (CMA):

• Lei Nº 3.945/2010: inclui no calendário oficial da cidade de Aracaju o Dia do Morador de Rua e dá outras providências;

  
  

• Lei Nº 4.740/215: reorganiza o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool, que passa a vigorar com a denominação de Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Substâncias Psicoativas e Álcool - COMAD, da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania - SEMDEC, e dá providências correlatas;

  
  

• Decreto Nº 5.411/2016: dispõe sobre a execução do Projeto "Acolher Aracaju";

  
  

• Lei Nº 4.891/2017: institui o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua (11 de novembro);

  
  

• Lei Nº 4.912/2017: institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua;

  
  

• Lei Nº 5.221/2019: institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua (duplicidade da lei);

  
  

• Decreto Nº 6.448/2021: regulamenta a lei 5.381/2021, que cria o Programa de Auxílio Municipal Emergencial - AME;

  
  

• Decreto Nº 6.505/2021: regulamenta a lei 5.12/2019, que dispõe sobre combate ao desperdício de alimentos no âmbito do município de Aracaju;

  
  

• Lei Nº 5.674/2023: institui no calendário oficial de eventos do Município de Aracaju a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social com arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social;

  
  

• Lei Nº 5.686/2023: dispõe sobre vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil e a retirada compulsória das pessoas em situação de rua de espaços livres de uso público no Município de Aracaju;

  
  

• Lei Nº 5.880/2024: trata da instalação de bebedouros públicos na região central de Aracaju e imediações;

  
  

• Lei Nº 6.331/2026: cria instalações, abrigos, comedouros e bebedouros para animais em situação de rua;

  
  

• Lei Nº 6.356/2026: cria o Programa Selo Amigo PopRua, que visa promover a contratação, pela rede privada, de pessoas em situação de rua.