Pessoas em situação de rua terão prioridade e gratuidade em serviços de emissão de documentos

O Projeto Lei 901 de 2024, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele prevê o atendimento prioritário e gratuito às pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais através da autodeclaração.

O atendimento não estará sujeito a agendamento prévio e servirá também para a emissão da segunda via dos documentos como: certidão de nascimento ou de casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, cadastro de pessoas físicas (CPF), carteira de trabalho e Previdência Social e carteira de registro nacional migratório (CRNM).

“Com a aprovação desta proposta, avançaremos significativamente em direção à efetivação da cidadania plena para essa população, não só́ garantindo o acesso a direitos constitucionalmente estabelecidos, mas também oferecendo a possibilidade de uma vida mais plena e digna”, afirmou a senadora.

Lobato lembrou ainda da dificuldade que essas pessoas têm para guardar documentos básicos, devido as condições de vida em que se encontram.

Com informações da Agência Senado