Aracaju: 'Selo Amigo PopRua' completa um mês; ele incentiva a contratação de pessoas em situação

No dia 11 de maio, a Lei nº 6.356/2026, responsável pela criação do Programa Selo Amigo PopRua, foi sancionada pela Prefeitura Municipal de Aracaju. O aparato legal tem como finalidade incentivar a abertura de postos de trabalho, na iniciativa privada, para quem vive em situação de rua na capital sergipana.

A medida está alinhada à Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, instituída pela Lei Federal nº 14.821/2024, e estabelece benefícios para as empresas que aderirem ao programa.

Entre as vantagens estão a possibilidade de incentivos fiscais, como a redução de impostos, a certificação como empresa socialmente responsável e a simplificação dos processos burocráticos relacionados à contratação desse público.

De acordo com a legislação, a seleção dos beneficiários será realizada pela Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social, utilizando como critério pessoas atendidas pelo Programa de Assistência à Pessoa em Situação de Rua.

O Selo Amigo PopRua representa o reconhecimento de que o acesso ao trabalho é um direito fundamental e uma ferramenta essencial para a construção da autonomia, da dignidade e da cidadania. A iniciativa também busca aproximar o setor privado das políticas públicas voltadas à superação da situação de rua, ampliando oportunidades e fortalecendo a inclusão social.

A nova lei complementa as ações já desenvolvidas pelo município para o atendimento à população em situação de rua e reforça a importância da corresponsabilidade entre poder público, empresas e sociedade na construção de uma cidade mais justa e acolhedora para todos.

Quantas empresas já aderiram? (EM ATUALZIAÇÃO)