Legislação
Política Nacional da População em Situação de Rua (Decretos federais 7.053/2009, 9.894/2019 e 11.472/2023)
Trata-se de uma importante norma que sistematiza e prevê o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, moradia, esporte, lazer, trabalho e renda.
Resolução 40/2020, do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Resolução 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Lei 14.489/23 (Lei Padre Júlio Lancelotti)
Proíbe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público. Essa lei foi regulamentada pelo decreto federal 11.819/2023.
Lei 14.620/23 (Dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida)
Insere nas prioridades legais as famílias em situação de rua, para fins de atendimento a provisão subsidiada de unidades habitacionais.
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Dispõe sobre a organização e o acesso a serviços da assistência social. Nela garantiu-se que o acesso à saúde da população em situação de rua não pode ser condicionado à apresentação de comprovante de residência.
Institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Nela estão previstos os serviços assistenciais voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo a população em situação de rua.
NOB-RH SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/SUAS
Dispõe sobre diretrizes de gestão de trabalho e qualidade dos serviços socioassistenciais para implementação do Sistema Único da Assistência Social.
Portarias 2488/2011 e 2436/2017 do Ministério da Saúde
Prevê a política nacional de atenção básica, e nela prevê as equipes dos Consultórios na Rua – eCR, responsável por articular e prestar atenção integral à saúde de pessoas em situação de rua.
Plano Nacional Ruas Invisíveis
Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua
Programa Minha Casa, Minha Vida (Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015)
Consultório na Rua Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012)
Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS
Decreto nº 7.334, de 19 de outubro de 2010
Regulamenta o Censo SUAS)
Registro Mensal de Atendimentos – RMA
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)