Projeto Lei propõe empregos federais para população de rua

Muitas pessoas que estão em situação de rua almejam por oportunidades de trabalho. No Brasil são cerca de 260 mil que poderão ser beneficiadas pelo PL 1230/2024, protocolado na semana passada na Câmara dos Deputados, em Brasília.

“A estimativa dos pesquisadores e especialistas é de que esse número tende a crescer, alimentado, principalmente, pelo preconceito e pela exclusão social imposta por um sistema estruturalmente racista, pela precarização do trabalho e pela dificuldade de acesso à moradia adequada”, disse o deputado federal Reimont Luiz Ontoni (PT-RJ), que também é vice-líder do PT na Câmara.

A matéria do deputado estabelece cota de 10% para pessoas em situação de rua nos cargo, emprego ou funções na administração pública federal. Para isso, precisam fazer a inscrição no Cadastro Único (Cadúnico).

O parlamentar pontua que especialistas estimam que o número de pessoas nestas condições deve aumentar pelo preconceito, sistema de exclusão e precarização de trabalho e acesso a moradia.

Confirma os três primeiros artigos, dos quatro do projeto, com a redação apresentada: "Art. 1° - Fica instituído o estabelecimento de cota de 10% para pessoas em situação de rua, inscritas no CadÚnico, em concursos públicos, processos seletivos contratações e licitações relacionados a provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal; Art. 2° - Nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação de rua contará como diferencial a favor das concorrentes e/ou contratadas, valendo ponto na avaliação e fiscalização; Art. 3° - As disposições de que trata esta Lei não se aplicam aos concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência".