Estatuto da População em Situação de Rua está parado há seis meses no Senado

O Projeto Lei 1.635, que “institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências”, está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde o dia 12 de março.

Nesta data, o projeto de autoria do senador Randolph Frederich Rodrigues Alves (REDE/AP) recebeu a emenda de número 12 do senador Plínio Valério (PSDB/AM) e foi encaminhada para a análise da relatoria.

A alteração é referente ao § 2º do art. 4º do Projeto que altera o trecho para uma nova redação: “Nas localidades onde a destinação prevista no § 1º também não for suficiente, o Poder Executivo procederá à imediata destinação emergencial de escolas, estádios, ginásios, alojamentos galpões, prédios da administração pública e outros espaços públicos das esferas federais, estaduais e municipais, excetuando-se as de uso dos Órgãos da Segurança Pública dos Estados, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das Forças Armadas, para uso da população em situação de rua”.

Segundo o parlamentar, “a preservação das instalações militares tem por finalidade garantir a efetividade operacional dos Órgãos da Segurança Pública dos Estados, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das Forças Armadas” conforme a Constituição Federal.

O projeto está em tramitação no Congresso Federal desde o dia 14 de junho de 2022, quando foi lido no plenário do Senado e ao longo dos anos vem sofrendo as alterações com as emendas propostas pelos parlamentares.

Quando aprovado, o estatuto será uma importante ferramenta de proteção e respeito à cidadania das mais de 300 mil pessoas que vivem em situação de rua no Brasil. Número revelado pelos dados do Cadastro Único (CadÚnco) do Governo Federal e pode não refletir a realidade, uma vez que apenas as pessoas documentadas podem ter acesso aos benefícios do programa.